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Manuel Flavio Saiol Pacheco
Publicações
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Artigos (2)
Manuel Flavio Saiol Pacheco
Artigo ·
há 5 anos
A aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica em sanções decorrentes de processo administrativo disciplinar
1 - INTRODUÇÃO Embora seja reconhecida a autonomia entre os diversos ramos do direito, em especial no que se refere a responsabilização nas diferentes esferas às quais está sujeito o servidor...
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Manuel Flavio Saiol Pacheco
Artigo ·
há 5 anos
Da Regulamentação da profissão do sexo: chega de jogar pedra na Geni!
INTRODUÇÃO Um universo extremamente polêmico e complexo dos pontos de vista social e jurídico envolve a atividade de profissional do sexo, nas mais diversas e heterogêneas formas. Como referência...
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